Questão 1335125

1335125 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG

Provas:

Na forma da Lei Orgânica do Município de Betim, compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Prestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

Dispor, na forma da lei complementar, sobre a organização e a atividade do Poder Judiciário;

Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

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