Questão 2618873

2618873 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das inovações introduzidas pela Constituição de 1988 na Administração Pública brasileira, assinale a resposta correta.

Os convênios, em regra, são celebrados entre órgãos públicos e entidades filantrópicas.

A maior inovação trazida pela Constituição de 1988, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é que todo serviço público pode ser delegado a terceiros.

As agências reguladoras fiscalizam os serviços públicos, porém não possuem poder de polícia, o qual é exercido pelo ente federado ao qual elas estão vinculadas.

Se determinada entidade da administração indireta se transformar em agência executiva, ela obrigatoriamente estará sujeita a metas de desempenho.

Os consórcios públicos visam a cooperação entre os entes federados, desde que não haja gestão associada de serviços públicos.

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