2522554
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Candeias-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Candeias-BA
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- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do professor, bem como do dirigente da unidade de ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente sob pena de ter que pagar multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é
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