- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
O professor Maurício de Direito Tributário estava lecionando para a turma 3103B01 sobre a Lei
Complementar n. 101/2000. Durante a aula destacou que a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo é:
