É vedada às instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social expressos na Constituição Federal.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é garantida na Constituição Federal em respeito às relações internacionais e ao princípio da supremacia do interesse público.

A lei poderá não instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, bem como não poderá isentar de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de Assistência Social.