Magna Concursos
2467397 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CODEG
Provas:

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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