Questão 2610933

2610933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

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