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3232579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL
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De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação da assessoria jurídica da entidade.

I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.

II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.

III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.

Está correto o que se afirma em

 

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