Com base no que estabelece o artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, acerca da Política Urbana, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:

I. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

II. regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

III. limitação do direito de construir às normas urbanísticas.

Analise os itens acima e assinale