Magna Concursos
1084501 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais-, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo." (MELLO, 2011). Segundo o autor, este é o conceito de

 

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