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487672
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
Provas:
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
A
é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
B
é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
C
é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
D
é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
E
corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
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