- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui definições e limites sobre o total das despesas com o pessoal. Partindo deste entendimento, farão parte das despesas com o pessoal,
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