Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo considerado serviço adequado o que satisfaz, entre outras, as condições de
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo considerado serviço adequado o que satisfaz, entre outras, as condições de
