a alteração do regime de bens do empresário independe de autorização judicial para prover mudança no ato de constituição societária.

após a empresa enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o empresário poderá facultativamente assinar a firma acrescida da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte.

a alteração do regime de bens do empresário depende de autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.

a prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa prescinde do arquivamento na Junta Comercial.

não poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. Nesses casos, apenas com autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros, poderá o incapaz continuar na gestão da empresa.