Questão 3161344

3161344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Lei Federal n° 5.969/73, foi relevante para as políticas públicas agrícolas por ter instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (ProAGRO). De acordo com a legislação, o objetivo primordial do ProAGRO é

exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam os empreendimentos amparados.

facilitar o acesso a novas tecnologias, por meio do acesso de maquinário fornecido diretamente pelo Governo Federal.

promover e uso de pesticidas e fertilizantes, Incluindo o glifosato e afins.

facilitar o acesso do financiamento de maquinário, limitando-se somente a produtores que se encontravam à época em situação de vulnerabilidade social.

realizar iniciativas governamentais para a mitigação das mudanças climáticas.

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