Da mesma forma que ocorre no processo civil, o prazo de resposta do acusado inicia-se da juntada aos autos do correspondente mandado de citação cumprido.

De acordo com o CPP, o prazo para apresentação de razões de apelação é de 8 (oito) dias e, caso sejam vários os apelados, esse prazo será comum.

Conforme entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de conclusão do inquérito policial deverá ser aferido por meio de simples operação aritmética, não se admitindo prorrogação, ainda que o acusado esteja preso.

A questão de duração do prazo de conclusão do inquérito policial não fica superada com o oferecimento de denúncia, de acordo com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.