Questão 2164834

2164834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto às normas constitucionais que regem a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar:

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão liminar emanada por Tribunal competente.

Uma vez que sentença judicial anular a demissão de um servidor público estável, este será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

A avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão específica, é uma condição discricionária para a aquisição da estabilidade.

Ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual ou distrital, será facultado o afastamento de seu cargo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

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