será vedado aos empregados eleitos sindicalizados o exercício de cargos de direção na bancada dos trabalhadores na Comissão Interna.

todo membro da Comissão, seja eleito pelos empregados, seja indicado pelo empregador, deverá contar com suplente específico.

se a empresa demitiu membro da Comissão sem razão disciplinar, técnica, econômica ou financeira, deverá arcar com multa de rescisão contratual prevista em lei ordinária.

os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.