No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.
Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.
No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.
Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.