É a denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. A União, os Estados e os Municípios possuem competências previstas na Constituição, as quais são distribuídas entre os seus respectivos órgãos. Assim, a Administração Pública precisa se organizar para atribuir ao servidor público os poderes e deveres necessários para realizar essas competências. A criação de tais poderes e deveres ocorre por meio de lei, conferindo denominação própria à atividade realizada pelo servidor e fixando padrão de vencimento ou remuneração.

As características expressas no texto acima, estão alinhadas à/ ao