Questão 2103548

2103548 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;

não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;

não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;

não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;

dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

90 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta