Questão 1161288

1161288 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social

O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público

Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural

Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares

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