Questão 2171198

2171198 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AC

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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios.

Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.

A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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