Magna Concursos
1254552 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG
Provas:
Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:
 

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