Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Com relação ao que determina o Decreto 2.745/98, acerca do procedimento licitatório, analise as afirmações a seguir.
I - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido, e será processada e julgada com observância, entre outros, dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II - É possível estabelecer, no ato convocatório das licitações, preferências ou distinções em razão do domicílio ou sede dos licitantes, tendo em vista os princípios da economia e da eficiência da licitação.
III - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição.
IV - De acordo com a complexidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, as licitações poderão ser dos seguintes tipos: (i) “de Melhor Preço”, (ii) “de Técnica e Preço” ou (iii) “de Melhor Técnica”.
Estão corretas SOMENTE as afirmações