Prescrita na Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Básica, será organizada no nível fundamental, com as seguintes regras:

I. Classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental pode ser feita por promoção, por transferência.

II. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um máximo de 200 dias de efetivo exercício, excluído o tempo reservado aos exames finais.

III. Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares.

Estão corretas as assertivas: