Questão 3113189

3113189 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CAERN

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Rio Grande do Norte - RN

A Lei Complementar 682/2021 tem por objeto a instituição das Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre a citada Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Cada Microrregião de Águas e Esgotos possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter eminentemente deliberativo, e personalidade jurídica mista, de Direito Público e Privado.

São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Integram a estrutura de governança de cada autarquia microrregional: o Colegiado Microrregional; o Comitê Gestor; o Conselho Consultivo; e o Secretário-Geral.

O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os membros do Conselho Consultivo, sendo exonerável ad nutum, a juízo de dois terços de votos do Colegiado.

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