A Administração Pública Federal obedecerá, no processo administrativo. dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exerc1cio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; assim como de formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo, mesmo após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A competência para o processo administrativo na Administração Pública Federal é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo na Administração Pública Federa! deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.