Questão 807397

807397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000 estabelece:

Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.

Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.

A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.

Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.

Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta