A LRF ou Lei Complementar no 101 foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A LRF dispõe sobre regras e limites do Plano Plurianual de Investimentos do Governo Federal.

A LRF introduz inovações no que diz respeito à contabilidade pública e execução orçamentária pois estabelece limites para as despesas e endividamento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) trata das metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital a orientação para o exercício subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), trata do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos constantes das Metas Fiscais.