Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.

As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.

As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.

Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.