Magna Concursos
3220368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
Provas:
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas diretrizes.
 

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