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Respondida
128290
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FGV
Orgão:
CAERN
Provas:
Agente Administrativo
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Conforme o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos
A
pelos Municípios.
B
pela União.
C
pelos Estados.
D
pelas concessionárias locais.
E
pelas entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
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