as informações pessoais dos brasileiros, registradas junto às repartições públicas, devem ser tratadas de forma transparente, permitindo-se o amplo acesso aos interessados que formalmente as requererem, em observância ao princípio constitucional da publicidade.

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.