é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, de acordo com previsão constitucional

aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar nacional

aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência do Regime Geral até a edição de lei complementar estadual

aplicam-se as regras da lei que regulamenta a aposentadoria dos servidores cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde