Questão 1069986

1069986 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta