A Lei nº 8662, de 1993, regula a atuação profissional do Assistente Social, estabelecendo as condições legais para o exercício profissional, bem como o conjunto de competências e atribuições privativas, dentre outros assuntos. A Lei nº 12.317, de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 1993, relacionado à:
