Das afirmações abaixo:

I. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, será somente exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial.

II. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e, no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será considerada a microempresa com maior tempo de fundação.