A oferta de educação especial na rede pública está restrita ao ensino fundamental.

A educação especial ofertada na rede regular de ensino não deve abranger os educandos com altas habilidades ou superdotação.

Caberá aos estados a elaboração do cadastro nacional das crianças com necessidades especiais em idade escolar.

Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

Os sistemas de ensino assegurarão aos alunos portadores de necessidades especiais acesso preferencial aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis nas redes de ensino regular.