- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF
e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que
amplia as competências da Assembleia Legislativa para,
além das contas do chefe do Executivo, promover o
julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do
Judiciário.
