Questão 529762

529762 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Atos AdministrativosConvalidação

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

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