da inafastabilidade do controle jurisdicional, também chamado princípio do direito de ação, que consiste no fato de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

da publicidade que consiste na possibilidade de que as partes e quaisquer interessados tenham acesso aos autos do processo, podendo tirar certidões, assistir às audiências etc., não comportando exceções.

da oralidade, cujos sub-princípios são o da identidade física do juiz (o juiz deve ter contato direto com as partes e com as provas) e o da imediatidade ou imediação (o juiz que preside a audiência deve sentenciar).

do devido processo legal, previsto implicitamente na Constituição Federal, consiste na necessidade de que o processo seja justo e tenha aptidão para gerar uma sentença justa.

do contraditório e ampla defesa, que se aplica exclusivamente ao réu, consiste na necessidade de que ele tenha conhecimento de todos os atos do processo e possa contra eles se insurgir, caso lhe sejam desfavoráveis.