Questão 2596371

2596371 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PM-AP

Provas:

Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

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