Magna Concursos
2371816 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE
Provas:

As penas dos crimes definidos como tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):

Questão Desatualizada

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