classifica os recursos previstos com “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos”, “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” e “Cessão de Direitos” como Receitas Correntes.

apresenta a classificação denominada Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita no último dígito da natureza de receita e ela tem a finalidade de identificar o tipo do recurso previsto.

deve apresentar em documentos legais separados as receitas previstas de seus três poderes (executivo, legislativo e judiciário), em atendimento ao princípio da exclusividade.

classifica as ações “Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” e “Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados” como Atividade e Operação Especial, respectivamente.

deve prever todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que representam disponibilidades de recursos e entradas compensatórias, em atendimento ao princípio da universalidade.