É vedada a utilização do sistema de registro de preços em hipóteses de dispensa de licitação.

O prazo de vigência da ata de registro de preço não poderá extrapolar doze meses.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

A aquisição de bens perecíveis e de pronta entrega deverão, preferencialmente, ser contratados por meio de ato de registro de preços.

Bens e serviços de engenharia não podem ser contratados por meio do sistema de registro de preços.