Questão 1214162

1214162 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder Executivo

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.

iniciar o processo legislativo.

nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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