De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.
