Questão 96516

96516 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MG

O regime previsto na Lei nº 15.219/2004 pode ser aplicado à pessoa física que atenda aos requisitos previstos na lei. Entre as obrigações exigidas na lei para as pessoas físicas, NÃO se encontra:

requerer inscrição cadastral na Secretaria de Estado de Fazenda;

emitir documentos fiscais sem destaque do ICMS;

pagar a taxa de expediente relativa à fiscalização, sem a exigência de taxa para renovação de cadastro;

entregar declarações de suas atividades, conforme dispuser o regulamento;

manter à disposição do fisco as notas fiscais relativas às entradas de matérias-primas e de mercadorias, no prazo decadencial.

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