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Respondida
308097
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
CRC-RO
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA
Sobre a ação judicial de improbidade administrativa é correto afirmar que:
A
o Ministério Público tem legitimidade passiva universal.
B
dispensa notificação do acusado se houver citação.
C
é descabida se a Administração Pública aplicar diretamente as sanções.
D
dispensa notificação do requerido para apresentação de defesa prévia.
E
não se admite acordo, transação ou conciliação.
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